Rafaella Granado Pagano

A monografia aborda, em seu cerne, um dos maiores problemas ao desenvolvimento do País, qual seja: a guerra fiscal. O trabalho discorre sobre como ocorre essa “guerra” travada entre os Estados, e como isso prejudica o desenvolvimento do País. Num segundo momento, o trabalho aborda os pontos jurídicos e traça um breve histórico do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS – centro da disputa e que foi escolhido para o desenvolvimento da tese. Em terceira análise, são apresentados aspectos legislativos para melhor entendermos a dinâmica dos incentivos fiscais. Por fim, o trabalho aponta sugestões para solução do problema, pelo menos quanto à guerra fiscal travada com o uso do ICMS. Solução essa já em proposta de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF, visto que existe legislação regulamentando a forma como devem ser concedidos os benefícios fiscais, que hojenão é observada pelos Estados.